Em julgamento realizado nesta terça-feira (05) no TRE-BA, em que foi julgado o recurso em que foi cassado o prefeito Leandro Mascarenhas e seu vice Jorge Luiz, por irregularidades nas contas da campanha eleitoral do ano de 2016, por 7 X 0 os desembargadores decidiram por unanimidade manter a CASSAÇÃO do prefeito Leandro. Agora, a oposição entrará com um mandado de segurança pedindo o afastamento do prefeito do município. Em primeira análise, da prestação de contas das eleições 2016, da coligação"Poções voltará a sorrir", o técnico do judiciário opinou no dia 15 de novembro pela desaprovação das contas por descumprimento do art 60 da resolução TSE. Breve o Blog Chico Bahia dará mais detalhes.
JUSTIÇA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016
PROCESSO Nº: 448-84.2016.6.05.0059
PROTOCOLO Nº 182.510/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : LEANDRO ARAUJO MASCARENHAS - 14 - PREFEITO - POÇÕES
CNPJ : 25.413.866/0001-55 Nº CONTROLE: 000141138032BA1751463
DATA ENTREGA: 01/11/2016 às 18:59:25
DATA GERAÇÃO: 04/11/2016 às 20:18:07 PARTIDO POLÍTICO: PTB
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Do exame, após realizadas as diligências necessárias à complementação das informações, à obtenção de esclarecimentos e/ou ao saneamento de falhas, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências: 1 RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ART. 60, II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) 1.1. Há recursos próprios de natureza financeira aplicados em campanha decorrentes de empréstimos:
DATA VALOR (R$)
24/10/2016 10.000,00
27/10/2016 25.000,00
28/10/2016 12.718,97
O Sistema SPCE detectou a utilização de recursos próprios mediante a obenção de empréstimo pessoal do candidato. Observa-se do exame da peça demosntrativo de receitas financeiros(fls. 13) que o candidato a Vice realizou uma quantidade expressiva de doações, totalizando a importância de R$.82.718,97, valor este muito superior ao quanto informado em sua declaração de bens de fls. 04 e 05, onde informou ter saldo de R$41.881,74 em sua conta corrente do banco do Brasil e um saldo de R$687,51 na poupança ouro. Deste modo resta configurado a obtenção de empréstimo bancário ou o desfazimento de algum bem para utilização de recursos em campanha. Solicita-se esclarecimentos acerca da origem desses recursos utilizados em campanha e no caso da obtenção de empréstimo bancário deverá juntar aos autos: a) documentos que atestem a contratação de empréstimos com instituições financeiras; b) prova de que o empréstimo está caucionado por bem que integre o seu patrimônio no momento do registro de candidatura; c) provas de que o empréstimo não ultrapassa a capacidade decorrente dos rendimentos da atividade econômica: d) comprovantes de pagamentos do empréstimo. 1.2. Os recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas aplicados em campanha caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela conta bancária de campanha, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira, frustrando o controle de licitude e origem da fonte dos recursos, contrariando o que dispõem os arts. 7° e 13, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e, ainda, as normas que exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens Página 2 permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015):
DATA CPF DOADOR NATUREZA DO RECURSO ESTIMAVEL DOADO VALOR (R$)
19/08/2016 785.506.885-68 JORGE LUIS SANTOS LEMOS Cessão ou locação de veículos 4.000,00
1.3. Os recursos próprios estimáveis em dinheiro não integram o patrimônio declarado pelo candidato por ocasião do registro da sua candidatura, contrariando o art. 19, §1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira.
RECURSOS PRÓPRIOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DESCRIÇÃO VALOR (R$)
NISSAN FRONTIER 4X4 DIESEL - PLACA OUI 7210 4.000,00
Observa-se no Demonstrativo de Receitas Estimáveis em Dinheiro que foi informada a cessão do veículo constante da tabela acima, cujo doador/cedente é o candidato a Vice-Prefeito Sr. Jorge Luis Santos Lemos. Contudo, ao consultarmos o espelho de registro de candidatura do Sr. Jorge Luis (fls. 04 e 05), não localizamos a existência do citado veículo dentre os bens que foram declarado à Justiça eleitoral por ocasião de seu registro de candidatura. Sobre o tema transcrevemos o disposto no art. 19 e seus parágrafo 1º da REs. TSE 23.463/2015: Art. 19. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio. § 1º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura. (griffo nosso). Neste caso faz-se mister que o candidato faça a comprovação de que o bem já integrava seu patrimônio pessoal por ocasião do registro de Candidatura e justifique os motivos de ter omitido o mesmo em sua declaração de bens, sob pena de ser configurada inconsistência grave, que denota a origem não determinada de recursos lançados como próprios, geradora de potencial desaprovação. 2. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) 2.1. Foram identificadas inconsistências no confronto entre as transferências diretas registradas pelos beneficiários em suas respectivas prestações de contas, revelando indícios de omissão parcial de receita ou de gasto eleitoral [avalie se a divergência é de ausência da despesa na prestação de contas em exame (indício de omissão de receita) ou ausência da despesa na prestação de contas do beneficiário (indício de omissão na identificação do gasto eleitoral)], infringindo o disposto no art. 48, I, c OU g, da Resolução TSE n. 23.463/2015:
DADOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME SEQ BENEFICIÁRIO Nº RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR (R$)
1BA-POÇÕES - 12222 - AFONSO MARTINS DE SOUSA 12222133803
2 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 2BA-POÇÕES - 12123 - AGNALDO DIAS TELES 121231338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
3BA-POÇÕES - 12234 - CLAUDIONOR DE JESUS SOUSA 122341338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
4BA-POÇÕES - 12555 - CLEMENTE DA SILVA CHAVES 125551338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
5BA-POÇÕES - 12314 - FRANCISCO ANDRADE DA CRUZ 123141338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 Página 3
6BA-POÇÕES - 12625 - JALON FIGUEIREDO 126251338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
7BA-POÇÕES - 12333 - JONAS DE SOUSA SANTOS 123331338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
8BA-POÇÕES - 12114 - KELI CRISTINA DE LIMA SANTOS GOMES 121141338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00
9BA-POÇÕES - 12111 - MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS 121111338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 10BA-POÇÕES - 12789 - MAXSUEL ALVES SANTANA 127891338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 11BA-POÇÕES - 12190 - NILSON BARROS PIRES 121901338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 12BA-POÇÕES - 12012 - NILTON DE JESUS SANTOS 120121338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 13BA-POÇÕES - 12000 - ORLANDO VIANA NASCIMENTO 120001338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 14BA-POÇÕES - 12014 - VALDEMIR MOREIRA SANTOS 120141338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 15BA-POÇÕES - 90123 - MARILENE DE JESUS COSTA 901231338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 16BA-POÇÕES - 90222 - REGINALDO NUNES DA CRUZ 902221338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 17BA-POÇÕES - 14456 - ADRIANA DE SA LEITE 144561338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 18BA-POÇÕES - 14660 - ARNALDO FERREIRA MUNIZ 146601338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 19BA-POÇÕES - 14567 - AGUIMAR DE OLIVEIRA BRITO 145671338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 20BA-POÇÕES - 14123 - ELIEZER DE SOUSA AZEVEDO 141231338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 21BA-POÇÕES - 14999 - FREDY ALVES PEREIRA 149991338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 22BA-POÇÕES - 14222 - GIRCELIO NASCIMENTO MASCARENHAS 142221338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 23BA-POÇÕES - 14555 - JOSE MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO 145551338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 24BA-POÇÕES - 14777 - JOILSON JERONIMO DOS SANTOS 147771338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 25BA-POÇÕES - 14114 - JORLANDO JOSE ROCHA DA PENHA 141141338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 26BA-POÇÕES - 14994 - JURANDIR JESUS DOS SANTOS 149941338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 27BA-POÇÕES - 14789 - LUANA FONTES FREITAS 147891338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 28BA-POÇÕES - 14666 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA ALVES 146661338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 29BA-POÇÕES - 14000 - TANIA NOVAES LIMA 140001338032 BA000001E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 30BA-POÇÕES - 14444 - ZILDUARDO DE ALMEIDA SILVA 144441338032 BA000002E 14/09/2016 -- Estimado 150,00 Página 4 DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BENEFICIÁRIO SEQ BENEFICIÁRIO Nº RECIBO DATA FONTE ESPÉCIE VALOR (R$) 1AFONSO MARTINS DE SOUZA FILHO 122221338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 2AGNALDO DIAS TELES 121231338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
3CLAUDIONOR DE JESUS SOUZA 122341338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
4CLEMENTE DA SILVA CHAVES 125551338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
5FRANCISCO ANDRADE DA CRUZ 123141338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
6JALON FIGUEREDO SANTOS 126251338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
7JONAS DE SOUZA SANTOS 123331338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
8KELI CRISTINA LIMA SANTOS GOMES 121141338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
9MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS 121111338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
10MAXSUEL ALVES SANTANA 127891338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
11NILSON BARROS PIRES 121901338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
12NILTON DE JESUS SANTOS 120121338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
13ORLANDO VIANA NASCIMENTO 120001338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
14VALDEMIR MOREIRA SANTOS 120141338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
15MARILENE DE JESUS COSTA SANTOS 901231338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
16REGINALDO NUNES DA CRUZ 902221338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 17ADRIANA DE SÁ LEITE SOUSA 144561338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 18ARNALDO FERREIRA MUNIZ 146601338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 19AGUIMAR BRITO DE OLIVEIRA 145671338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 20ELIEZER DE SOUSA AZEVEDO 141231338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 21FREDY ALVES PEREIRA 149991338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00 22GIRCÉLIO NASCIMENTO MASCARENHAS 142221338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
23JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE ARAÚJO 145551338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
24JOILSON JERÔNIMO DOS SANTOS 147771338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
25JORLANDO JOSÉ ROCHA DA PENHA 141141338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
26JURANDIR JESUS DOS SANTOS 149941338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
27LUANA FONTES FREITAS 147891338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
28MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA 146661338032 30/09/2016 OR Estimado 150,00 Página 5 ALVES BA000001E
29TÂNIA NOVAES LIMA 140001338032 BA000001E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
30ZILDUARDO DE ALMEIDA SILVA 144441338032 BA000002E 30/09/2016 OR Estimado 150,00
3. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA : 3.1. DA CONTRATAÇÃO DE DESPESAS EM DATA POSTERIOR AO DIA DA ELEIÇÃO: Compulsando os autos, notadamente a peça Demonstrativo de Despesas Efetuadas, foram identificadas algumas despesas contratadas em data posterior ao dia do Pleito, contrariando o quanto disposto no art. 27 da Res. TSE 23.463/2015 que veda a contratação de gastos após o dia da eleição que neste ano ocorreu em 02/10/2016.
TIPO DE DESPESA DATA FLS. DOS AUTOS VALOR EM R$
Combustíveis e lubrificantes 20/10/2016 40 731,16 Combustíveis e lubrificantes 20/10/2016 40 1.464,94
Na situação em tela ficou caracterizado a contratação de obrigações a posteriori do dia das eleições, fato que pode ser corroborado pelas notas fiscais encaratadas nos autos de fls. 93 e 96, restando comprovando que a data de emissão das mesmas ocoreu em 20/10/2016. 3.2 DAS DESPESAS EFETUDAS: No que tange à confrontação entre os extratos bancários e e relatório de despesas efetuadas, constatamos as seguintes irregularidades: os extratos bancários revelam (fls.75) que o candidato efetuou três retiradas/saques em 27 de outubro nos valores respectivos de R$150,00, R$1.300,00 e R$2.000,00, totalizando a importância de R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Cabe salientar que nas informações prestadas pelo candidato não existe indicação de constituição de fundo de caixa. outrossim, ainda que fosse constiituído fundo de caixa para pagamento de despesas, o valor máximo seria de R$2.000,00 (dois mil reais), consoante disposto no art. 34 da já citada Resolução. Diante do exposto, o prestador de contas deverá comprovar que os pagamentos foram realizados através de cheque ou transferência bancária, a fim de afastar o indício de irregularidade acima apontado. 4. Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista: 4.1. pela DESAPROVAÇÃO das contas. 4.2. pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015) É o Parecer. À consideração superior. Poções, 15 de Novembro de 2016. _________________________________________________ RUBEM MÁRIO DUNHAM SANTOS Técnico Judiciário
Publicidade:
0 comentários:
Postar um comentário