Após algumas mudanças ocorridas na câmara de
vereadores do município de Poções, interior da Bahia, em que, alguns vereadores
que foram eleitos na chapa do ex prefeito Otto Magalhães, derrotada nas
eleições municipais do ano de 2016, e que, até alguns dias atrás faziam parte
da oposição, onde denunciavam irregularidades diversas "com provas"
do prefeito eleito Leandro Mascarenhas, que segundo o vereador falou em vídeo
divulgado por ele em redes sociais, que não foram a frente por conta de decisão
do Ministério público, o que o levou a ceder a pressão do poder, e se aliar a
quem outrora era denunciado por ele, estando agora, ambos "do lado do
prefeito", deixando a população se fazendo uma pergunta: JÁ QUE, QUEM
DEVERIA FISCALIZAR, AGORA ESTÁ ALIADO AO QUE DEVERIA SER FISCALIZADO, QUEM ESTÁ
CONOSCO? AS DENUNCIAS NÃO ERAM VERADEIRAS?
A bancada de oposição na Câmara de vereadores, que
luta em defesa dos descasos da administração municipal, conta apenas com os
vereadores Edson Meira e Laudelino Palmeira (PT-BA) e Antônio Lemos
"Toninho" (PC do B-BA), que segue com total apoio da população local.
Por
isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o
faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos
entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como
deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.
O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um
agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da
população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal
da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de
poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente
ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
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QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do
Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar
os interesses da população perante o poder público.Esse é (ou pelo menos
deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do
povo.
E como um vereador
pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade
mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que
significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações
relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público
e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a
regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis
escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que
temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E
não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis
“menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de
assuntos.
Dessa forma, podemos
citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar,
extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada
ao interesse público.
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QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
OK, já entendemos que
o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para
cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um
vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera
dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas,
emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para
os municípios a que eles pertencem.
Essa é a primeira
pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher
seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não
sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar
sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado
inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
Veja alguns exemplos
de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudança, criação ou
extinção de tributos municipais;
Criação de bairros,
distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado
perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas
e avenidas;
Aprovar os documentos
orçamentários do município;
Aprovar o plano
municipal de educação;
Estabelecer as regras
de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Determinar o
tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do
município.
Ainda tem um detalhe
importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu
vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente
se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito
provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.
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O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As atividades do
vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município.
Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a
própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações
do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato
de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é
essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe
acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei
prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à
prefeitura, como:
Fiscalizar as contas
da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e
atrasadas;
Fiscalizar e
controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração
indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por
escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30
dias);
Criar comissões
parlamentares de inquérito;
Realizar o chamado
controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado
ou do Município responsável.
O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?
Um candidato a
vereador pode prometer coisas como:
Fazer mudanças na lei
orgânica do município;
Propor a criação de
novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do
município que sejam benéficas para a população;
Fazer mudanças
importantes na lei do município relacionada à Educação.
O que um
candidato a vereador não deveria prometer:
Todas as promessas a
seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são
feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que
o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:
Terminar a obra de
uma rua ou uma escola;
Melhorar o serviço de
coleta de lixo do município;
Implantar escola em
tempo integral;
Aumentar o número de
vagas na rede de educação;
Criar centros de arte
e cultura;
Reforçar o
policiamento em certos bairros.
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QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as
obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos
vereadores:
Imunidade
parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas
opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de
exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode
cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
Direito à
renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem
entender;
Direito a
exercer outra profissão: o vereador pode ser médico,
engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não
prejudique suas atividades como vereador;
Direito a
remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo
na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para
município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um
deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do
município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).
E isso é tudo sobre o
vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que
um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não
podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.
Nota: anteriormente, este artigo afirmava que os vereadores recebem
salários. O termo tecnicamente correto é subsídios.
